No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

A alternativa correta é letra E) podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do Poder de Polícia, que é a restrição da atividade de um particular em prol de toda a coletividade.

Letra A: Errada. A interdição de uma obra é um clássico exemplo de exercício do Poder de Polícia. Nela, restringe-se um direito individual (de quem está construindo) em prol do bem estar de toda a coletividade. O motivo da interdição pode ser desde o risco de desabamento até a não observância das normas trabalhistas, ambientais ou cíveis.

Letra B: Errada. A ideia do Poder de Polícia é justamente em sentido oposto, ou seja, que a Administração Pública não necessite de autorização do Poder Judiciário para executar certos atos em que o bem estar coletivo se faça necessário. Tomemos como exemplo a situação da interdição de uma obra que esteja prestes a cair. Caso a Administração tivesse que esperar a autorização do Judiciário, poderia não haver tempo hábil para evitar o dano coletivo.

Letra C: Errada. Como mencionado, a base para o exercício do Poder de Polícia é a restrição de um direito individual em prol da coletividade. Tal restrição individual pode ser determinada por meio da obrigação do particular fazer ou deixar de fazer algo. Como exemplo de omissão, podemos citar a obrigação de deixar de construir, tal como mencionado nas assertivas anteriores.

Letra D: Errada. Para que seja válido, o Poder de Polícia deve ser exercido de forma razoável e proporcional.

Tomemos como exemplo a situação em que um agente da fiscalização se dirige a um supermercado e, verificando que apenas 1 produto está vencido, aplica a sanção de interdição do estabelecimento.

Neste caso, ainda que a lei determine que a interdição de estabelecimento seja uma medida possível, com toda certeza a medida escolhida pelo agente é inadequada , irrazoável e desproporcional. Se com apenas 1 unidade do produto vencido ele já determinou a interdição do estabelecimento, o que o Fiscal fará se encontrar, digamos, 1.000 unidades na mesma situação? Para não ter este tipo de problema, a sua atuação deve ser razoável e proporcional, ou seja, deve ter uma relação entre os meios e os fins e deve ser sem exageros.

Letra E: Correta. A imensa maioria da doutrina entende que as atividades do Poder de Polícia não podem ser desempenhadas por particulares e por Pessoas Jurídicas de Direito Privado. E Isso se deve pelo fato do Poder de Império ser prerrogativa exclusiva do Poder Público, o que faz com que, em provas de concurso, consideremos como INCORRETA qualquer assertiva que afirme que as Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista podem valer-se do Poder de Policia.

Gabarito: Letra E