No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

A alternativa correta é letra B) uso do poder de polícia.

Na lição do famigerado Paludo.

Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.

 

Essas agências são autarquias com regime jurídico especial, que atendem ao princípio da especialidade, e sua maior independência ocorre em relação ao Poder Executivo, apenas. Desempenham atividades típicas de Estado na área de regulação e fiscalização. Podem ser classificadas em duas espécies: as que “exercem o Poder de Polícia” como Anvisa, ANS, ANA, e as que “controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão, ou autorização de serviço público” (Maria Sylvia Z. Di Pietro, 2010).

Na lição de Di Pietro (2007).

(...) o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados”.

Além disso, o poder de polícia possui uma definição legal. Confira.

Código Tributário Nacional

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Após essa introdução não nos resta dúvida que o gabarito é letra B.

E feito essa explicação vamos ao caput da questão.

Enunciado: No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

a)  fomento a atividades privadas.

Incorreto. Fomento é incentivo, o que não tem nada a ver com fiscalizar e repreender atividades, que é o que o caput da questão abordou.

b) uso do poder de polícia.

Correto. Conforme nossa introdução.

c)  fiscalização de atividades econômicas.

Incorreto. Aqui a alternativa restringiu, não é apenas fiscalização de atividade econômicas.

d)  normatização para exercício de atividade.

Incorreto. Mais uma vez o erro está em restringir o poder de polícia. A normatização (regulação) pode ser entendida como um viés do poder de polícia. Quando uma agência regula algum setor, ela tem que normatizar alguns pontos e ao normatizar ela pode estar exercendo o poder de polícia, porém não é o prisma que a questão abordou.

e)  concessão de serviços públicos.

Incorreto. Segundo a previsão da Lei nº 8.987/95

Art. 2º, II, concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Gabarito: Letra B.

Fonte: Paludo, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT/Augustinho Paludo. – 2. ed. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013.