No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra B) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A resposta é letra B.

Assim prevê a Súmula Vinculante 49:

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Os demais itens estão errados:

a)  Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
 

É atividade eminentemente negativa ou preventiva. Mas pode ser repressiva, especialmente quando a ordem for descumprida.

c)  A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
 

Esse objeto é para polícia judiciária.

d)  É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
 

Não é possível a sanção política, ou seja, usar de meios indiretos de coerção para forçar o pagamento da dívida tributária.

e)  Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

A regra, inclusive, é que o poder de polícia seja ato de natureza discricionária.