No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia

A alternativa correta é letra B) pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

Gabarito: letra B.

a)  é veiculado por meio de atos concretos e específicos, jurídicos ou materiais, sendo vedado o seu exercício por meio de atos normativos de alcance geral.  – errada.

Em verdade o poder de polícia pode se manifestar tanto por atos concretos como por atos abstratos (ex.: uma lei limitando determinado direito).

Conforme lição de Fernanda Marinela, o poder de polícia é

“uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.” (grifou-se)(MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 6ª ed. Niterói: Editora Impetus, 2012)

Incorreta, portanto, a alternativa.

b)  pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.  – certa.

A questão, embora tecnicamente não esteja errada, está mal elaborada. Isso porque a possibilidade de o particular responder pelo cometimento de um crime não é uma particularidade, tampouco uma consequência necessária do descumprimento do poder de polícia.

O particular só cometerá um crime se isso for tipificado por lei, e isso pode ocorrer em diversos âmbitos.

Apesar de mal elaborada, frisa-se, tecnicamente a questão não está errada, pelo que deve ser assinalada.

c)  não autoriza a aplicação de sanções, tais como demolição de construção, fechamento de estabelecimento ou destruição de objetos, sem a intervenção do Judiciário.  – errada.

Em razão do atributo da autoexecutariedade, caso haja autorização legal, ou situação de urgência, o poder de polícia pode autorizar a aplicação de sanções sem a intervenção do Poder Judiciário.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

d)  manifesta-se primordialmente de forma repressiva, ficando o exercício da forma preventiva a cargo da polícia judiciária.  – errada.

A alternativa inverteu as características. Em verdade, a polícia administrativa se manifesta primordialmente de forma preventiva, enquanto que a polícia judiciária se manifesta primordialmente de forma repressiva.

Logo, incorreta a alternativa.