No Direito Administrativo, o mecanismo de controle da Administração Pública contra abusos de direito individual consiste:

A alternativa correta é letra A) No poder de polícia.

Da leitura do enunciado, percebe-se que a Banca está a tratar de um dos poderes administrativos, vale dizer, prerrogativas especiais, conferidas por lei à Administração, para fins de que possa se desincumbir de suas finalidades públicas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

Em se tratando do poder por meio do qual a Administração controla, vale dizer, impõe limites, restrições, condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, de maneira a evitar que abusos sejam cometidos, é de se concluir que a Banca está a se referir ao poder de polícia.

Afinal, é com base nele que os entes públicos identificam atividades potencialmente perigosas para a coletividade, acaso não sejam colocados limites claros ao seu exercício. Neste sentido, por exemplo, têm especial importância as normas que disciplinam a segurança no trânsito, como a existência de limites máximos de velocidade em vias públicas, a proibição de estacionar em determinados locais, a vedação ao uso de buzinas próximas a hospitais e maternidades etc. Também pode-se mencionar as normas que proíbem a atividade de pesca, em determinados locais e períodos, de modo a permitir que a vida marinha procrie ("período de defeso"), dentre tantos outros casos em que a imposição de limites, pelo Estado, faz-se necessária a bem do interesse público e com apoio em normas de polícia administrativa.

Refira-se que o poder de polícia tem definição legal contida no art. 78 do CTN, que abaixo transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Do acima exposto, encontra-se correta apenas a letra A.

Gabarito: Letra A