No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pratica determinados atos para regular ou limitar o exercício de direitos pelos administrados. Sobre os atos praticados em função do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

A alternativa correta é letra D) a permissão é ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública faculta ao particular, no interesse predominante da coletividade, a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.

Gabarito: Letra D

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pratica determinados atos para regular ou limitar o exercício de direitos pelos administrados. Sobre os atos praticados em função do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

a) a licença é ato vinculado e não pode ser negada a quem comprova atender os requisitos legais para sua obtenção.

CERTO. A licença é espécie de ato administrativo negocial, entendida como aqueles editados para viabilizar o exercício de determinada atividade.

Nesse sentido, trata-se de ato administrativo vinculado, ou seja, à medida em que o interessado preenche os requisitos de concessão da licença, à Administração Pública não resta outra alternativa senão editar e conceder a licença pleiteada.

Portanto, alternativa correta.

b) a homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, em atividade de controle, reconhece a legalidade de um ato jurídico já praticado.

CERTO. A homologação é ato unilateral e vinculado que consiste na prática de ato administrativo que controla a legalidade de outro ato.

Item correto.

c) o alvará pode veicular uma autorização ou uma licença.

CERTO. O alvará é a forma pela qual determinado ato se materializa. Perceba que, os atos administrativos negociais, considerados aqueles que viabilizam o exercício de determinada atividade, são materializados, por exemplo, através de alvará de licença, em que o alvará será a forma e a licença o conteúdo do ato em si.

Dessa forma, item correto.

d) a permissão é ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública faculta ao particular, no interesse predominante da coletividade, a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.

ERRADO. A permissão é ato administrativo negocial, precário e discricionário pelo qual a Administração consente a utilização do bem público pelo particular, todavia, parte da doutrina afirma que, na permissão, o interesse da Administração e do permissionário encontram-se em pé de igualdade.

Desse modo, perceba que a permissão não é ato unilateral e vinculado, mas negocial, precário e discricionário.

Item incorreto.

e) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública exerce controle a priori ou a posteriori.

CERTO. A aprovação é classificada como ato de controle ou de verificação, sendo considerada ato unilateral e discricionário que realiza o controle de outro ato administrativo, seja de forma preventiva ou repressiva.

Dessa forma, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.