No que concerce ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue o item subseqüente.A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos.

Já a polícia judiciária atua na preparação da atuação da função jurisdicional (não se exaure, portanto, em si mesma), sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um Estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, àquele que poderia cometer um ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera administrativa.

O poder de polícia administrativa se espalha por toda a Administração de Direito Público. É válido concluir, portanto, que não há impedimento de as corporações específicas – encarregadas ordinariamente da polícia judiciária – exercerem condicionamentos e limitações a bens, a direitos e a atividades (polícia administrativa).

Por exemplo: na prevenção e no combate a incêndios, os bombeiros militares (polícia judiciária) exercem a polícia administrativa, podendo até restringir temporariamente bens e direitos, visando à garantia do direito à propriedade e à segurança pública. O mesmo raciocínio pode ser estendido quando a Polícia Federal (polícia judiciária da União) apreende mercadorias e interdita atividades (há incidência sobre as coisas, e não sobre as pessoas).

Portanto, não há nenhum impedimento de a polícia judiciária polícia federal possa ser também administrativa.

Adicionalmente, uma tabelinha distintiva entre tais polícias: