No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder de polícia permite a prática de atos vinculados e discricionários.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão aborda o tema Poderes da Administração, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, note que a regra é que os atos de polícia que são discricionários e obedecem apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher a sanção de polícia, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual sanção deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):
Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais.
Portanto, assertiva CORRETA.
Deixe um comentário