No que concerne aos poderes administrativos e ao ato administrativo, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra A) Certo

Eis a proposição a ser comentada:

Não obstante a previsão constitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercício de seus poderes, tem o poder-dever de limitar a fruição de alguns daqueles direitos, mesmo que, para tanto, não disponha de ordem judicial.

Realmente, dentre os poderes administrativos, sobressai o poder de polícia, por meio do qual a Administração tem a prerrogativa de restringir, limitar ou condicionar o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação de interesses públicos.

Por exemplo, dentre os direitos fundamentais, catalogadas na Constituição, encontra-se o direito de propriedade, versado no art. 5º, XXII, da CRFB, que abaixo transcrevo: 

"Art. 5º (...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;"

Nada obstante, a Administração tem a possibilidade de intervir na propriedade privada, por meio, por exemplo, das limitações administrativas, que têm suporte direto no poder de polícia, em ordem a adequar o exercício do direito de propriedade à sua função social, inibindo abusos que possam se mostrar perniciosos ao convívio social.

Adicione-se que uma das características marcantes do poder de polícia consiste em sua autoexecutoriedade, de modo que também é verdadeiro aduzir que a Administração, como regra, não precisa dispor de ordem judicial a fim de que possa praticar atos fundados no poder de polícia.

Do exposto, sem reparos à assertiva lançada pela Banca.

Gabarito: CERTO