No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A alternativa correta é letra D) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada (letra A) em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

Gabarito: Letra D

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

ERRADO. O Poder de Polícia é exercido sob o manto da supremacia do interesse público, o que, regra geral, impede sua execução pelo particular, sendo possível que se delegue ao particular a fase de fiscalização da atividade de polícia.

Nesse sentido, o poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, sendo dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Em relação a possibilidade de delegação, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

Logo, item incorreto.

b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei.

ERRADO. O Poder Discricionário é aquele em que o Poder Público possui faculdade concedida pelo legislador a fim de que se possa praticar atos com base em critérios de oportunidade e conveniência, que integram o mérito administrativo.

Dessa forma, não se faz necessária expressa previsão legal concedendo liberdade à Administração Pública para a prática do ato, bastando, por exemplo, que a lei não revele o motivo ou o objeto do ato administrativo, quando se entende que cabe à Administração Pública realizar a análise do mérito administrativo, escolhendo a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato.

Ademais, essa atuação é sempre balizada pela lei, não se permitindo que a discricionariedade sobreponha-se aos limites da lei, sob risco de anulação do ato.

Sendo assim, alternativa incorreta.

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.

ERRADO. O poder regulamentar é formalizado, via de regra, por meio de decretos e regulamentos, mas não há impedimento para que algumas outras modalidades de instrumentos exerçam efetivamente este poder.

Nesse sentido, o poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos, como as portarias.

Dessa forma, item incorreto.

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

CERTO. A alternativa representa corretamente os termos da Súmula Vinculante nº 49 do STF.

Veja:

Súmula Vinculante nº 49 - STF

 

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Portanto, item correto.

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

ERRADO. O poder de polícia está previsto também em âmbito constitucional, na forma do art. 145, II da CF.

Veja:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.