No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere que o órgão responsável pela fiscalização sanitária de determinado município, ao inspecionar determinado restaurante, tenha constatado que o estabelecimento não atendia aos requisitos mínimos de higiene e segurança para o público. Considere, ainda, que o agente público responsável pela fiscalização tenha aplicado multa e interditado o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas. Nessa situação, a administração pública exerceu seu poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Realmente, a narrativa exposta na afirmativa ora analisada revela típica atuação da Administração Pública fundada no exercício de seu poder de polícia, mais precisamente, por meio da prática de atos de fiscalização e de sanção de polícia.
Com efeito, referido poder baseia-se em uma relação de supremacia geral, vale dizer, a que todos os particulares estão submetidos, quando se proponham a desenvolver atividades que o Poder Público deve regular, fiscalizar e, eventualmente, sancionar, caso sobrevenham infrações, tendo em vista a prevalência do interesse público.
Cuida-se de poder cuja definição legal encontra-se vazada no art. 78 do CTN, que abaixo reproduzo, dando destaque ao aspecto da higiene, como integrante dos valores a serem curados pela Administração com apoio no poder de polícia, eis que é com base nele que atua a polícia sanitária, referida na presente questão:
" Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
De tal modo, integralmente acertada a afirmativa ora comentada.
Gabarito do professor: CERTO
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