No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
- A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- C) As afirmativas I, II e III estão corretas
- D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Gabarito: Letra A
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
CERTO. O poder de polícia deve ser exercido dentro dos limites, sob pena de ser considerado irregular por abuso de poder, seja por desvio de poder ou finalidade ou por excesso de poder.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.
É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.
O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
ERRADO. Como se viu, o art. 78 do CTN prevê expressamente o poder de polícia.
Sendo assim, apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.
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