No que diz respeito ao poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) A atuação da administração pública, no exercício do poder de polícia, há de ficar restrita aos atos indispensáveis à eficácia da fiscalização, voltada aos interesses da sociedade.
- B) Ao município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente, organizar e executar os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia municipal.
- C) A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
- D) Deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência, sendo indispensável que esse ato seja produzido com a forma imposta pela lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) A fiscalização apresenta duplo aspecto: um repressivo, através do qual os agentes da administração procuram impedir um dano social, e um preventivo, que, em face da transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
Gabarito: LETRA C.
Sobre o Poder de Polícia, é importante sabermos que ele é o poder que a administração tem de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público).
O Código Tributário Nacional diz:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Analisando as alternativas da questão, a única INCORRETA é a LETRA C.
A banca inverteu os significados da atuação PREVENTIVA e REPRESSIVA do poder de polícia administrativa.
O Poder de Polícia Preventivo se manifestam através de atos que condicionam o particular antes da possibilidade de ele fazer algo ilegal, justamente para tentar impedir que a ilegalidade aconteça. Ex.: autorização para porte de arma; licença para construir.
O Poder de Polícia Repressivo são os atos de polícia que são praticados depois de uma atitude ilegal do particular, para sanar a irregularidade. Ex.: multa; embargo de obra.
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