No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I – Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
Il – A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III – A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV – O alvará pode ser de licença ou de autorização.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e lV.
- D) II e III.
- E) IlI e lV.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) III e IV.
O item I está incorreto, pois não é permitida a delegação do poder de polícia a particulares, uma vez que esse poder é exclusivo do Estado. Já o item II trata da autorização, que é um ato administrativo discricionário e precário, e não está relacionado ao poder de polícia. O item III também está incorreto, pois a administração pode negar a licença quando o requerente não satisfizer os requisitos legais para sua obtenção. Por fim, o item IV está correto, pois o alvará pode ser de licença ou de autorização, dependendo da natureza da atividade a ser exercida.
Portanto, a resposta correta é a alternativa E) III e IV, pois são os únicos itens que estão de acordo com o conceito e as características dos meios de atuação do poder de polícia previstos na legislação e na doutrina de direito administrativo.
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