No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue o item subseqüente.
Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores de ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Para qualquer do povo, há a faculdade de agir. Já, para os administradores, sobreleva-se o poder-dever de agir. Os atos administrativos são singularizados pelos atributos, como o da autoexecutoriedade, que autoriza a Administração praticar o ato administrativo diretamente sem depender do crivo do poder judiciário.
Obviamente, nesse caso, o agente público não pode, ainda que em pretensa proteção ao interesse público, agir de forma desproporcional, e, assim, incorrendo, indevidamente, em abuso de poder, na acepção do excesso de poder.
Sim, então onde está o erro?
É que o ato de polícia não é, para o particular, facultativo. Dentre os atributos que marcam o poder de polícia, destaca-se a coercibilidade, que quer significar, em termos gerais, que o ato de polícia DEVE ser cumprido pelo particular, independentemente de sua concordância ou aquiescência. Com outras palavras, diante do ato de polícia, os particulares devem cumprir a ordem do Estado.
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