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No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que
- A) a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
- B) os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.
- C) pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.
- D) os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.
- E) a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.
Resposta:
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
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