No que se refere ao processo disciplinar, à responsabilidade do servidor, ao poder de polícia e à improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A partir dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, podemos apontar que há discricionariedade em situações de normalidade administrativa a quando a lei prevê certa competência, mas não a conduta a ser adotada, diante de determinada situação.

Nesse caso, o melhor exemplo a ser dado refere-se ao poder de polícia, para o exercício do qual é impossível traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida e à segurança pública. Caberá à instituição pública que exerce tal poder decidir qual a melhor conduta a ser adotada, de modo mais ou menos livre (com mérito em si).

Com efeito, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.

Assim, a regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.