No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra E) Com a ampliação do campo de incidência do poder de polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da nação em geral.

A questão versa sobre o Poder de Polícia. Basear-nos-emos na doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.) para analisar as alternativas e encontrar a resposta correta.

a) Para o poder de polícia administrativa, há competências exclusivas e não concorrentes das três esferas estatais, dada a centralização político-administrativa decorrente do sistema constitucional.

Incorreto. Convivem no sistema constitucional brasileiro, competências exclusivas e concorrentes das três esferas estatais (União, estados e municípios), dada a descentralização desse sistema, conforme preconiza Hely Lopes Meirelles (p. 151):

Dentre os poderes administrativos figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa, que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das três esferas estatais, dada a descentralização político-administrativa decorrente do nosso sistema constitucional.

b) O poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito coletivo.

Incorreto. É justamente o contrário, uma vez que, em prol do coletivo, busca-se conter os abusos do direito individual, para manter incessante a busca do Estado pelo bem estar social, desenvolvimento e segurança nacional, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (p. 153):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

c) A polícia administrativa especial é aquela que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade pública.

Incorreto. A conceituada pela questão é a polícia administrativa geral. Por sua vez, a polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana, que atinjam bens de interesse coletivo, as quais obedecem a restrições próprias e regime jurídico peculiar, conforme comenta Hely Lopes Meirelles (p. 154):

Modernamente se tem distinguido a polícia administrativa geral da policia administrativa especial, sendo aquela a que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e esta de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso das águas, a exploração das florestas e das minas, para os quais há restrições próprias e regime jurídico peculiar. 

d) A finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais estrito.

Incorreto. É justamente o contrário. O poder de polícia resguarda o interesse público no seu sentido mais amplo, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (p. 156):

Afinalidade do poder de policia, como já assinalamos precedentemente, é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. 

e) Com a ampliação do campo de incidência do poder de polícia, chega-se hoje a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação da tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da nação em geral.

Correto. Helly Lopes Meirelles, abordando a extensão e os limites do poder de polícia, assevera que o poder de polícia atualmente é instrumento de proteção ampla aos interesses coletivos e proteção dos cidadãos e da nação em geral. Não se pode conceber um Estado moderno sem o poder de polícia. É, neste sentido, que onde houver interesse relevante da coletividade ou do próprio Estado haverá, correlatamente, igual poder de polícia administrativa para a proteção desses interesses, o que se tornou regra, sem exceção. Vejamos (p. 157):

Com a ampliação do campo de incidência do poder de polícia,[...] chegamos, hoje, a utilizar esse poder até para a preservação da segurança nacional, que é, em última análise, a situação de tranquilidade e garantia que o Estado oferece ao indivíduo e à coletividade, para a consecução dos objetivos do cidadão e da Nação em geral. 

Portanto, gabarito LETRA E.