No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, para a preservação dos interesses da coletividade, sendo um dos seus principais atributos a autoexecutoriedade. Ou seja, o poder de polícia se materializa na atividade da Administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Explicação:
O poder de polícia realmente representa limitações ou condições ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade, visando a preservação dos interesses da coletividade. Um dos principais atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, o que significa que a Administração Pública pode agir imediatamente para impor as restrições necessárias, sem depender da intervenção prévia do Poder Judiciário.
Assim, o poder de polícia se manifesta na atuação da Administração Pública, que, ao limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de atos ou a abstenção de fatos em função do interesse público. Portanto, a afirmação apresentada está correta, e a resposta correta para o item é a alternativa A) Certo.
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