No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
Perfeito. Questão Correta.
Esse é o conceito básico de poder de polícia, de acordo com o art. 78 do CTN:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Toda e qualquer ação do Estado que restrinja sua liberdade individual em nome do interesse da coletividade é manifestação do poder de polícia.
Por isso, até mesmo a lei é uma manifestação do Poder de Polícia, na modalidade preventiva, pois não ocorre após, mas sim antes do fato ou ato.
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