No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue o item a seguir.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

À semelhança dos atos administrativos, o poder de polícia também conta com atributos, características peculiares que denotam prerrogativas para o Estado. São atributos ou notas peculiares de tal poder: DICA, enfim, discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

A discricionariedade, embora atributo típico do poder de polícia, não está existente em todas as ações. Há situações em que o administrador público não conta com margem de conveniência e oportunidade, isso se dá, por exemplo, nas fiscalizações. É dever do Estado fiscalizar os estabelecimentos para, eventualmente, conceder-lhes licenças.

A banca cita a licença para dirigir, chamada, vulgarmente, de permissão para dirigir pelo CTB. Apesar de o Código nominar de permissão, está-se diante de verdadeira licença, ato unilateral e vinculado. Isso mesmo. Vinculado! Não há margem de conveniência e oportunidade na concessão, se atendidos os condicionamentos pelo particular. Evidência de que o poder de polícia nem sempre é discricionário, como equivocadamente afirma o quesito.