No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

A alternativa correta é letra E) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

A resposta é letra E.

e)  competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

No RE 658570/MG, o STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas, exemplo das multas.

Portanto, não é uma competência exclusiva da Polícia Militar. Para o STF, a questão não envolve segurança pública, mas sim poder de polícia de trânsito, o qual não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais.

A fiscalização do trânsito, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, proibição de que seja exercida por entidades não policiais (como é o caso das guardas municipais).

Os demais itens estão errados:

a)  multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
 

Legislar sobre trânsito é de competência privativa da União. Logo, lei municipal não pode dispor sobre penalidades superiores.

b)  loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
 

Sorteios e consórcios competência privativa da União.

c)  submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
 

Legislar sobre direito do trabalho é competência da União.

d)  proibição da construção de presídios, no território municipal.