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Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:
- A) 15 anos.
- B) 10 anos.
- C) 8 anos.
- D) 5 anos.
- E) 3 anos.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) 5 anos.
A presente questão, em vista de sua máxima objetividade, não demanda comentários por demais extensos. Cumpre, tão somente, indicar que resposta encontra-se no art. 1º da Lei 9.873/99, de seguinte teor:
"Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."
Logo, a opção correta repousa na letra "d".
Gabarito: D
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