O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.

A alternativa correta é letra C) de polícia.

A presente questão limitou-se a demandar a identificação do poder administrativo que teria sido exercido pela Administração, por ocasião de fiscalização e de imposição de sanção pecuniária (multa), oriunda da colocação à venda de produtos impróprios ao consumo, por parte de um dado estabelecimento comercial. Referida multa teria sido aplicada pela PROCON, entidade dotada de competência para, em suma, atuar na defesa dos consumidores.

Sem maiores delongas, é de se reconhecer que o caso seria de exercício do poder de polícia, mais precisamente, seriam atos de fiscalização e de sanção de polícia.

Tal poder administrativo, derivado da ideia de supremacia geral da Administração, recai sobre os particulares indistintamente e engloba prerrogativas de limitar e condicionar o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público, sendo que, acaso sejam violadas as normas pertinentes (ordens de polícia), são aplicáveis as penalidades cabíveis (sanções de polícia).

Existe definição legal a respeito, a teor do art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Na órbita doutrinária, eis definição oferecida por Alexandre Mazza:

"Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."

Dessa maneira, confirma-se como correta tão somente a opção C.

Gabarito: Letra C

Referências:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 321.