O administrador público que determina a interdição de um estabelecimento comercial, por desrespeito à licença concedida, o faz exercendo o poder

A alternativa correta é letra B) de polícia.

A interdição de estabelecimento comercial, por desrespeito às normas sanitárias ou porque ali se desenvolve atividade em desacordo com a licença concedida, vem a ser exemplo de ato fundado no exercício do poder de polícia, mais precisamente, trata-se de uma sanção de polícia (com aspecto lateral acautelatório).

Na linha do exposto, por exemplo, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"As sanções do poder de polícia, como elemento de coação e intimidação, principiam, geralmente, com a multa e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, a vedação de localização de indústrias em determinadas zonas e tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral, da saúde e da segurança pública, bem como da segurança nacional, desde que estabelecido em lei ou regulamento."

Assim, confirma-se como correta apenas a letra B, que traz o poder de polícia como resposta.

Gabarito: Letra B

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 136.