“O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença.”

A alternativa correta é letra E) De polícia

Gabarito: letra E.

a)  Normativo  - errada.

O Poder Normativo ou Regulamentar vincula-se à competência do Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos. Não se relaciona diretamente com a restrição do direito de propriedade do particular, conforme o caso em tela.

Na lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

Poder Normativo ou Regulamentar: “A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.253)

Incorreta a alternativa, portanto.

b)  Regulamentar  - errada.

Poder Normativo ou Regulamentar são sinônimos, pelo que esta alternativa está incorreta pelo mesmo motivo da anterior.

c)  Disciplinar  - errada.

O Poder Disciplinar relaciona-se com a possibilidade de a Administração Pública aplicar punições por infrações administrativas cometidas por seus agentes ou quem tenha com ela algum vínculo.

Segundo lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.225)

Também não se relaciona com a restrição do direito de propriedade do particular, pelo que incorreta a alternativa.

d)  Hierárquico  - errada.

O Poder Hierárquico permite à Administração Pública distribuir e escalonar funções.

Não há relação com o caso narrado, sendo incorreta a alternativa.

e)  De polícia  - certa.

Realmente, a possibilidade de o Poder Público limitar direito, interesse ou liberdade, com a finalidade de se atingir o interesse público, decorre do exercício do Poder de Polícia. Nos termos do CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Assim, correta a alternativa, devendo ser assinalada.