O ato de polícia administrativa tem como característica, dentre outras,
- A) ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.
- B) submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.
- C) incidir nas pessoas, indistintamente, e em todos os setores, desde que municipais.
- D) ser essencialmente repressivo, não cabendo em caráter preventivo.
- E) comportar sanções desde que estejam previstas em decretos.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.
Explicação: O ato de polícia administrativa é um poder da administração pública que tem como objetivo garantir a ordem pública e proteger o interesse coletivo. É um ato discricionário da administração, que pode ser exercido por meio de uma portaria, um decreto, uma resolução, entre outros.
Assim, a característica do ato de polícia administrativa é ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por aqueles que possuem competência legal para tanto. Dessa forma, não se trata de um ato vinculado, podendo ser objeto de controle judicial quanto à sua legalidade e razoabilidade.
Portanto, a alternativa A é a correta.
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