O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:
- A) exigibilidade
- B) imperatividade
- C) auto-executoriedade
- D) discricionariedade
- E) proporcionalidade
Resposta:
A alternativa correta é letra A) exigibilidade
A resposta é letra A.
Parte da doutrina opta por desdobrar o atributo da autoexecutoriedade em dois: a exigibilidade (privilège du prèalable) e a executoriedade (privilège d’action d’office).
Em decorrência da exigibilidade, a decisão administrativa constante de um ato de polícia se impõe ao administrado, independentemente de sua concordância. Para fazer valer esse instituto, a Administração pode lançar mão de meios indiretos de coação, tais como as multas ou a impossibilidade de licenciamento de veículo, enquanto não pagas as multas anteriores.
Pela executoriedade, haverá coação direta, ou material, do administrado para a prática de um ato. Há executoriedade, por exemplo, na dissolução de uma reunião ocorrente em determinado local.
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