O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado

A alternativa correta é letra A) autoexecutoriedade.

Gabarito: Letra A

O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado

a) autoexecutoriedade.

CERTO. O conceito de autoexecutoriedade refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

b) discricionariedade.

ERRADO. A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

c) vinculação.

ERRADO. A vinculação refere-se ao ato administrativo que não concede ao Administrador Público nenhuma margem de liberdade para sua execução, devendo ele atuar conforme a prescrição legal.

d) coercibilidade.

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

e) exigibilidade.

ERRADO. A exigibilidade consiste na prerrogativa concedida à Administração para que execute meios indiretos de coerção, a fim de obrigar o particular a praticar determinado ato. Como exemplo, a Administração Pública pode aplicar multas quando da inobservância de obrigação pelo particular.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.