O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca dos poderes administrativos. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, no controle da condução de veículo em via pública, a Administração está disciplinando e limitando direito (direito de ir e vir), no exercício do Poder de Polícia. Com efeito, a permissão de dirigir tem a natureza de Alvará de Licença, ou seja, trata-se ato de polícia que concede formalmente a pretensão do administrado, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 161-162):

Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

Com efeito, a licença é, antes de tudo, um ato administrativo vinculado e definitivo, lastreado pelo poder de polícia, ou seja, a lei estabelece as condições e os parâmetros para a sua concessão, não conferindo ao Administrador a liberalidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência da licença. Vejamos (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

Portanto, assertiva CORRETA.