O conceito a seguir se refere a qual poder administrativo?

A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia.

GABARITO - A

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello assim afirma sobre o poder limitador do Estado;

Atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as ao interesse coletivo designa-se "poder de polícia".

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública, com fundamento legal, para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Assim, diante do exposto, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente ao conceito proposto no enunciado.

a)  Poder de Polícia. CORRETO

b)  Poder Discricionário. INCORRETO  

c)  Poder Regulamentar. INCORRETO  

d)  Poder Público. INCORRETO

Diante do panorama legal e doutrinário proposto, verifica-se que "a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" denomina-se poder de polícia.