Continua após a publicidade..
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
- A) disciplinar.
- B) regulatório.
- C) de polícia.
- D) de fiscalização.
- E) hierárquico.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) de polícia.
Para disciplinar a convivência coletiva, a Administração Pública conta com o Poder de Polícia. Por meio deste, há a possibilidade de edição de atos de caráter normativos e concretos, por meio dos quais as liberdades individuais são disciplinadas. Caso necessário, podem ser impedidas ou paralisadas. Por conta disso, o gabarito da questão - letra C.Breves comentários com relação aos demais itens:
- Disciplinar: dá à Administração a possibilidade de aplicar sanções àqueles que com relação a ela mantém alguma espécie de sujeição especial. Exemplo: servidores, empregados e contratados se sujeitam ao Poder Disciplinar.
- Regulatório: a doutrina não aponta a existência de um Poder “Regulatório”. Na realidade, regular significa acompanhar, fiscalizar, algo que de algum modo toque ao interesse público.
- Fiscalização: é necessário que a Administração, dentro dos limites de sua competência, fiscalize tudo o que seja do interesse público. Mas o conceito dado pelo comando do item não se alinha à atividade fiscalizatória do Estado. E não há, na doutrina, um Poder Administrativo “Fiscalizatório”.
- Hierárquico: por este, a Administração se organiza internamente, isto é, determina, em suas estruturas, os chefes, seus substitutos, etc.
Continua após a publicidade..
Deixe um comentário