O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno não- edificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois a determinação de edificação compulsória é expressão do exercício de poder de polícia, constituindo-se como uma obrigação de fazer, uma vez que determina que o proprietário de um terreno privado construa edificação para atender o plano diretor do município, disciplinando o direito privado de propriedade, para satisfazer o interesse público (função social da propriedade), conforme explicam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 265):

Pior do que essa heterogeneidade de critérios quanto ao ponto de referência é, a nosso ver, a constatação de que no direito contemporâneo existem, sim, atividades de polícia que impõem ao administrado obrigações positivas, obrigações de fazer, tal qual se dá na obrigação de calçar o passeio público defronte a um terreno privado, atribuída ao seu proprietário, ou na hipótese de ser determinada ao proprietário de terreno urbano subutilizado a sua edificação compulsória. Em suma, não é verdade que a atividade de polícia imponha sempre ao administrado obrigações de não fazer, de abster-se de fazer alguma coisa.

Portanto, assertiva CORRETA.