O é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
- A) Poder de Polícia
- B) Ato Discricionário
- C) Poder Regulamentar
- D) Poder Disciplinar
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia
Gabarito: letra A.
Essa é a definição clássica do poder de polícia.
Podemos ver esse mesmo conceito de forma mais completa no art. 78 do Código Tributário Nacional.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Vamos comentar agora as demais alternativas.
b) ERRADO. Há diversos atos discricionários, o poder de polícia mesmo é exercido, via de regra, de forma discricionária, mas a definição acima não tem absolutamente nada a ver com o conceito de ato discricionário.
Ato discricionário é aquele que é praticado com certa margem de liberdade, dada pela própria lei, para que o administrador possa agir com base em critérios de conveniência e oportunidade.
c) ERRADO. Poder Regulamentar é aquele que o Poder Executivo usa para emitir decretos com o objetivo de regulamentar leis, dando a elas maior aplicabilidade.
d) ERRADO. Poder Disciplinar é aquele usado pela Administração para aplicar punições, tanto aos administrados quanto aos particulares com vínculo específico com o poder público, como por exemplo, alunos de escola pública ou contratados pela Administração.
Espero ter ajudado.
Deixe um comentário