O exercício do poder de polícia é

A alternativa correta é letra E) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

A resposta é letra E.

e) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

Para Diogo Figueiredo Moreira Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere o autor, “ciclos de polícia”, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia.

Para o autor, a ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da Administração, impondo-se condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.

O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público.

Observe-se que nem sempre o ato de consentimento expresso será necessário. Ou seja, em alguns casos, o poder de polícia incide sobre atividades ou bens, ainda que estes não tenham sido expressamente consentidos. Exemplo: a fiscalização do uso da propriedade (que deve atender sua função social), pois se torna desnecessário que o legítimo proprietário obtenha consentimento para que a possua. Entretanto, não pode no imóvel estabelecer o cultivo de plantas que levam à produção de substâncias ilícitas. Nesse caso, mesmo que não houvesse consentimento expresso, incidiria o poder de polícia.

As demais estão ERRADAS:

a) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

A polícia administrativa espalha-se por toda a Administração de Direito Público.

b) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

Um dos atributos é a autoexecutoriedade.

 c) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

Toda atividade que cause lesão ou simples ameaça é suscetível de controle judicial.

 d)  limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos

Já ouviram falar em Decretos? Então, há vários na área do poder de polícia, são gerais e abstratos, e cumprem dar fiel execução às leis de polícia.