O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A situação apresentada é exemplo típico de incidência do poder de polícia.

O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do  próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Com outras palavras, pode-se entender o poder de polícia como uma intervenção eminentemente negativa do Estado na sociedade, restritiva da autonomia que vale para os particulares. Assim, a fiscalização e autuação do responsável pela construção, é exemplo do exercício do poder de polícia.

O poder hierárquico, por sua vez, refere-se às prerrogativas dos superiores de: ordenar, fiscalizar, rever, aplicar sanções, editar atos normativos, delegar ou avocar atribuições. Em outras palavras, é o poder hierárquico que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.