O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

A alternativa correta é letra C) poder de polícia;

Gabarito: LETRA C.

A questão aborta os poderes, que são prerrogativas da Administração Pública para o desempenho de suas atividades em prol do interesse público. Para tanto, responderemos a questão com base na obra do Professor Ricardo Alexandre¹.

a) poder regulamentar;

INCORRETA. O poder regulamentar está relacionado a edição de normas com a finalidade de dar fiel cumprimento às outras leis. Veja o que o autor discorre:

O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal², consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

b) poder hierárquico;

INCORRETA. O poder de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade não corresponde ao poder hierárquico que, em linhas gerais, diz respeito a estrutura organizacional da Administração.

O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

c) poder de polícia;

CORRETA. O poder de polícia possibilita o Estado a condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público.

O poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

d) poder vinculado;

INCORRETA. Do poder vinculado decorre a pratica de atos pela Administração de acordo com a lei, sem avaliação de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos e requisitos necessários à formalização são determinados pela lei, não permitindo que autoridade decida o seu conteúdo ou exerça qualquer juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua produção

e) poder discricionário.

INCORRETA. Quanto ao poder discricionário a Administração pode avaliar a conveniência e a oportunidade para a prática de um ato administrativo.

A Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos.

¹ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

²Constituição Federal.