O poder da Administração Pública em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, consiste em

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

GABARITO - B

A questão exige do candidato conhecimento conceitual sobre as modalidades de poderes administrativos. Para identificar a alternativa que contempla a prerrogativa conferida à Administração Pública em limitar o exercícios dos direitos individuais em benefício do interesse público, vamos analisar as alternativas propostas.

a)  poder discricionário. INCORRETA

O Poder Discricionário não apresenta em sua definição as características descritas no enunciado.

Decorre do Poder Discricionário a autorização legal para que a Administração Pública decida, dentro dos limites da Lei, sobre a conveniência ou a oportunidade da prática do ato discricionário e escolha seu conteúdo de acordo com o mérito administrativo, devendo adotar o posicionamento que melhor atenda aos interesses coletivos.

b)  poder de polícia. CORRETA

Afirmativa correta. O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

c)  poder de hierarquia. INCORRETA

A alternativa traz em seu conteúdo breve conceito do Poder de Polícia e não do Poder Hierárquico. 

O Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação hierárquica como forma de organização interna na estrutura estatal.

d)  poder administrativo. INCORRETA

A Administração Pública é dotada de prerrogativas especiais que permitem ao Estado atingir seu principal objetivo, o atendimento ao interesse público. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamado de Poderes Administrativos.

e)  poder da polícia. INCORRETA

Alternativa maldosa e pretende levar a erro o candidato mais desatento. A prerrogativa de limitar ou condicionar direitos ou exercício de atividades particulares em benefício da coletividade denomina-se Poder DE Polícia.

O poder DA polícia compreende o conjunto de atividades que decorre do próprio exercício da atividade policial, considerando a competência constitucional que tem o aparelho policial para coibir e apurar infração criminais.