O poder de polícia

A alternativa correta é letra E) é chamado de polícia administrativa.

Gabarito: Letra E

 

O poder de polícia

 

a)  é exclusivo da polícia militar e civil.

 

ERRADO. O poder de polícia é utilizado também pela polícia administrativa, que é aquela realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

 

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b)  também é conhecido por polícia judiciária.

 

ERRADO. A polícia judiciária é aquela que presta auxílio ao Poder Judiciário, quando na resolução de demandas judiciais.

 

Diferente é a polícia administrativa, consistente no poder concedido à Administração para limitar, restringir ou conceder direitos individuais em prol do interesse público.

 

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c)  é exclusivo da polícia federal.

 

ERRADO. Como vimos, o poder de polícia pode ser exercido pelas Polícias Judiciárias e Administrativas.

 

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d)  possui como atributo o livre arbítrio.

 

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade;

 

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

 

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

 

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

 

Logo, o livre arbítrio não é atributo do poder de polícia.

 

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e)  é chamado de polícia administrativa.

 

CERTO. O poder de polícia também é chamado de polícia administrativa, que é aquele confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

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Diante do exposto, nosso gabarito é Letra E.