O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.
II. a polícia judiciária tem por finalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.
III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a finalidade de repressão ao crime.
IV. a polícia judiciária tem por finalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa correta.
- A) está correta apenas a afirmativa I.
- B) está correta apenas a afirmativa IV.
- C) estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
- D) estão corretas apenas as afirmativas I e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) está correta apenas a afirmativa I.
Gabarito: Letra A
CERTO. A polícia administrativa atua mediante órgãos administrativos responsáveis pelo exercício do poder de polícia.
Nesse sentido, são órgãos responsáveis por executar a competência prevista no art. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, a saber:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Logo, item correto.
ERRADO. A polícia judiciária atua na prevenção e repressão de crimes e contravenções, também podendo assumir a finalidade de colaborar com outros órgãos.
ERRADO. A assertiva refere-se à polícia judiciária, não à administrativa.
ERRADO. A assertiva apresenta contornos da polícia administrativa, que se preocupa, de forma preventiva, em evitar que os indivíduos violem as leis administrativas e causem danos sociais por meio da afronta ao interesse público.
Sendo assim, está correta apenas a afirmativa I.
Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.
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