O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo:
- A) Emissão de um alvará de construção de uma residência.
- B) Autorização para interdição de uma rua para as comemorações do padroeiro da cidade.
- C) Interdição de um restaurante que não possui alvará de funcionamento.
- D) Emissão do certificado de registro de arma de fogo.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Interdição de um restaurante que não possui alvará de funcionamento.
Gabarito: letra C.
Vamos analisar as situações elencadas e escolher aquela que traz um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa repressivo.
a) ERRADO. Como a emissão do alvará deve ser anterior à construção da residência, estamos diante de um controle prévio, um ato de poder de polícia preventivo.
b) ERRADO. Pelo mesmo raciocínio, a autorização deve ser concedida antes da interdição efetiva da rua. Por isso trata-se também de um exemplo de poder de polícia preventivo.
c) CERTO. Aqui sim, temos uma ação repressiva. A ação do Estado é posterior ao cometimento da irregularidade.
d) ERRADO. Nesse caso, não há atuação repressiva, mas algo que, apesar de ser chamado de "registro", funciona da mesma forma que o Alvará.
Espero ter ajudado.
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