O poder de polícia, assim conceituado como toda e qualquer restrição do Estado imposta à liberdade e aos direitos individuais, nos limites do ordenamento público, caracteriza o exercício do seguinte tipo de atividade:
- A) discricionária
- B) vinculada
- C) delegada
- D) arbitrária
Resposta:
A resposta correta é:
Letra A) discricionária.
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para fiscalizar e regular o cumprimento das normas e regulamentos em prol do interesse público. Ele se caracteriza por impor restrições aos direitos individuais, desde que dentro dos limites do ordenamento jurídico.
Na questão, é mencionado que o poder de polícia impõe restrições nos limites do ordenamento público, o que indica que a atuação da Administração no exercício desse poder pode envolver medidas discricionárias. Isso significa que a Administração tem certa margem de escolha na tomada de decisões sobre quais medidas serão adotadas, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
As demais alternativas não estão corretas. O exercício do poder de polícia não é vinculado, pois a Administração tem uma margem de atuação discricionária, como explicado acima. Também não é delegado, pois o poder de polícia é inerente ao próprio Estado. Além disso, não é arbitrário, pois deve obedecer aos limites e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
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