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O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
- A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
- B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
- C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
- D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, deve ser exercido nos limites da lei. Isso significa que a Administração Pública só pode impor restrições quando expressamente autorizada pela legislação. Além disso, o exercício do poder de polícia pode gerar a possibilidade de cobrança de taxas, desde que haja contraprestação específica e divisível pelo Estado em razão do serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte.
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