O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem para limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e do próprio Estado. A livre escolha pelo poder público da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributo do poder de polícia:

A alternativa correta é letra D) discricionariedade

Gabarito: Letra D.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

Para identificar a alternativa correta, vamos extrair alguns elementos do enunciado da questão:

• da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia,
• bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado.

Dentre os atributos mencionados acima, destaca-se a discricionariedade que caracteriza os atos decorrentes do poder de polícia. 

Algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

A discricionariedade que reveste os atos do poder de polícia confere ainda a possibilidade jurídica de aplicar as sanções e empregar os meios que entender conveniente e oportuno para atingir o interesse coletivo.

Nessas condições, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente o atributo do poder de polícia que se relaciona com a definição do enunciado.

a)  coercibilidade INCORRETA
 

b)  arbitrariedade INCORRETA
 

c)  proporcionalidade INCORRETA
 

d)  discricionariedade CORRETA