Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

O Poder de Polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Para tanto, existem três atributos distintos quanto ao uso do Poder de Polícia. Um deles refere-se ao atributo de Discricionariedade que é entendido como:

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.

Gabarito: letra B.

 

Discricionariedade é a capacidade de decidir com base numa limitada liberdade. Ela se opõe à vinculação, que faz com que o ato administrativo seja totalmente determinado previamente pela lei. 

 

Quando o ato é discricionário, por outro lado, o administrador tem certa liberdade para decidir, fazendo para isso um juízo de conveniência e oportunidade. 

 

Dito isto, vamos comentar as demais alternativas.

 

a) ERRADO. Aqui vemos o atributo da coercitividade.

 

c) ERRADO. Aqui a questão trata do atributo da autoexecutoriedade.

 

d) ERRADO. Todo e qualquer ato da administração deve ser praticado com base nos princípios gerais da Administração, dentre outros, o da Moralidade.

 

e) ERRADO. Provavelmente essa alternativa deixou muita gente em dúvida. No entanto, é importante lembrar que a discricionariedade não é uma permissão para o servidor fazer o que ele acha melhor. A liberdade já restrita do ato discricionário é dada pela lei, e não pelo "querer" do servidor.

 

Espero ter ajudado.

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *