O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:

A alternativa correta é letra B) Não possui o atributo de imperatividade.

Gabarito: Letra B

O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:

a) Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.

ERRADO. A licença para construir reconhece ao particular que ele preencheu os requisitos legais para o início da construção, reconhecendo seu direito. Essa licença não o obriga a construir, mas somente autoriza o início da construção, o que será ou não executado pelo licenciado.

Portanto, item incorreto.

b) Não possui o atributo de imperatividade.

CERTO. A licença é ato meramente declaratório, que reconhece um direito ao particular. Nesse sentido, a imperatividade refere-se à possibilidade de a Administração ordenar ao particular a prática de condutas positivas ou negativas, independentemente da concordância de terceiros.

Veja que, no caso da licença para construir, não há imperatividade, eis que o particular não está obrigado a construir, mas tão somente foi reconhecido seu direito à construção.

Logo, alternativa correta.

c) É um ato meramente enunciativo.

ERRADO. Como vimos acima, a licença é ato declaratório, não ato enunciativo. Atos enunciativos são aqueles que atestam fatos ou direitos, como ocorre com as certidões e pareceres, ao passo que atos declaratórios são aqueles que declaram a existência de uma situação jurídica ou reconhecem direitos.

Assim, item incorreto.

d) Não possibilita o exercício de um direito.

ERRADO. As licenças possibilitam o exercício de um direito reconhecido por lei e garantido pela Administração Pública.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.