O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

A alternativa correta é letra A) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.

a) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia. ERRADO

Como regra, é vedada a delegação do poder de polícia para os particulares. O exercício de polícia envolve diretamente o uso poder de império, a capacidade de sujeitar a conduta alheia à vontade de seu exercente, aplicando inclusive sanções, ou seja, somente pode estar ao alcance da Administração Direta ou das entidades administrativas da Administração Indireta, todas submetidas a regime jurídico de direito público. Conferir a um particular por delegação o poder de império representaria um rompimento no equilíbrio das relações jurídicas, já que os interesses particulares não podem estar gozar da posição de supremacia que é característica do interesse público.

Contudo, a título de exceção apresentam-se os atos materiais posteriores e anteriores ao poder de polícia. A estes admite-se delegação a particulares, pois não envolvem o exercício de coerção nem colocam o seu exercente em posição de supremacia frente aos demais particulares, haja vista serem atos vazios do poder de império. Um bom exemplo, clássico na doutrina, é a instalação de radar nas rodovias para controle de velocidade dos veículos.

b) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia. CORRETO

O poder de polícia é, de regra, um poder discricionário. Tendo em vista a dinamicidade e fluidez do interesse público, a atividade de polícia não pode se enquadrar como vinculada, engessada dentro das limitadas possibilidades legais, mas sim orientando-se segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim sendo, os dois principais limitadores do exercício do poder de polícia são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

c) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado. CORRETO

A coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia e assegura que as medidas adotadas pela Administração serão impostas ao particular, contando inclusive com o uso de força para que se efetive seu cumprimento. Dessa forma, independente da vontade do particular ou de sua resistência, os atos de polícia advindos da Administração Pública serão cumpridos.

Cabe lembrar que nem todo ato de polícia é dotado de coercibilidade, haja vista o exemplo dos atos preventivos do poder de polícia, como exigência de licença ou autorização para prática de determinadas atividades privadas.

d) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei. CORRETO

O poder de polícia é, de regra, um poder discricionário. Tendo em vista a dinamicidade e fluidez do interesse público, a atividade de polícia não pode se enquadrar como vinculada, engessada dentro das limitadas possibilidades legais, mas sim orientando-se segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim sendo, os dois principais limitadores do exercício do poder de polícia são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, há espaços de atuação que podem estar devidamente regulamentados e exijam um traço de objetividade somente alcançado pelo exercício vinculado à previsão legal. Assim sendo, o poder de polícia será vinculado.

e) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial. CORRETO

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia e consagra a autonomia da Administração Pública frente ao Poder Judiciário, pois lhe confere a capacidade para que seus atos apresentem execução direta e imediata, prescindindo de ordem judicial ou de controle prévio pelas autoridades judiciais. A análise do Poder Judiciário, todavia, não é completamente afastada, pois poderá realizar controle posterior dos aspectos de legalidade e legitimidade sobre o ato de polícia já praticado.

Seu exercício se dá em 2 cenários: mediante previsão legal expressa e, na sua ausência, quando assim demandar a urgência da situação. Como exemplo, temos a fiscalização de bagagens nos aeroportos, contando com regulamentação específica, e a demolição de edificações com risco estrutural.