O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado.
Explicação:
O poder de polícia não confere à Administração Pública a liberdade de agir sem limitações legais ou constitucionais. Pelo contrário, o exercício do poder de polícia está sujeito a limites estabelecidos pela lei, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, as ações da Administração com base nesse poder devem ser pautadas pelo interesse público e fundamentadas em critérios objetivos, não podendo ser arbitrariamente determinadas pelo critério subjetivo do administrador. Portanto, a assertiva que afirma que o poder de polícia permite à Administração atuar sem limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador, está incorreta.
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