O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
- A) "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".
- B) "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".
- C) "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".
- D) "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
- E) "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".
Resposta:
A alternativa correta é letra D) "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".
Gabarito: letra D.
O poder de polícia é, sob certo aspecto, a essência do Poder Estatal em geral. Com ele, a Administração pode restringir o uso de bens, direitos e interesses individuais quando o interesse público assim o exigir.
Vamos agora analisar as alternativas restantes.
a) ERRADO. O poder aqui indicado é o hierárquico. Por meio dele, a Administração é escalonada, estabelecendo-se a relação de subordinação entre órgãos e agentes.
b) ERRADO. Quando o ato praticado já está com seus requisitos formativos definidos, este ato é expressão do poder vinculado.
c) ERRADO. Apuração e punição é próprio do poder disciplinar.
e) ERRADO. Se há liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, este ato é praticado no regular exercício do poder discricionário.
Espero ter ajudado.
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