O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:

A alternativa correta é letra D) a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.

Vejamos as opções, em busca da incorreta:

a)  o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori.

Certo: realmente, sob o ângulo do momento de controle exercido pela Administração, os atos de polícia podem se manifestar de forma preventiva ou a posteriori, vale dizer, de maneira repressiva. Por exemplo, as fiscalizações de polícia são atos de cunho preventivo, ao passo que as sanções de polícia apresentam-se como mecanismos de controle a posteriori, porquanto incidentes quando já houve infração da ordem jurídica.

b)  preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.

Certo: de fato, os exemplos aqui mencionados pela Banca constituem, de início, atos de natureza preventiva, no sentido de que visam a evitar a violação da ordem jurídica, isto é, pretendem assegurar o cumprimento da legislação vigente. De outro lado, na segunda parte, a afirmativa apresenta exemplos de sanções de polícia, atos de cunho punitivo, como as citadas multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.

c)  a discricionariedade somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.

Certo: realmente, a ideia central de discricionariedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de o Estado atuar à base de critérios de conveniência e oportunidade. 

d)  a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.

Errado: a essência do atributo da autoexecutoriedade consiste exatamente na desnecessidade de intervenção jurisdicional, a fim de que a Administração possa colocar em prática seus atos e decisões. Os atos de polícia, em regra, possuem tal característica. São autoexecutórios, pois. Equivocado, dessa forma, sustentar o contrário, ou seja, a necessidade, em regra, de intervenção do Judiciário para que haja a execução de uma decisão administrativa fundada no poder de polícia.

e)  a coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

Certo: por coercibilidade, entende-se a possibilidade de a Administração impor coativamente seus atos e decisões, o que também constitui nota marcante do poder de polícia, via de regra. Assim, os entes estatais têm a prerrogativa inclusive de lançarem mão do uso moderado da força pública para fazerem valer suas decisões, acaso isto se faça necessário, diante de resistência de particulares.

Gabarito: Letra D